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Reequilíbrio contratual por iniciativa da administração

por João Guilherme Duda | ago 7, 2023 | Sem categoria

João Guilherme Duda. Advogado. Economista. Mestre em Políticas Públicas A intangibilidade da equação do contrato administrativo é uma garantia constitucional do particular, cuja finalidade última é preservar a segurança jurídica e a atratividade das contratações...
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