Introdução
As parcerias público-privadas de iluminação pública têm uma assimetria que define tudo o que vem depois: o investimento se concentra nos primeiros anos e a receita se estende por duas décadas. O parceiro privado desembolsa o CAPEX num prazo curto, sem auferir receita proporcional, e só recupera o capital ao longo do contrato. Daí a necessidade de alavancagem — empréstimos-ponte, financiamentos de longo prazo, emissão de debêntures, garantia por recebíveis do próprio projeto. É o que se convencionou chamar de project finance, e é coisa distinta do corporate finance que basta a um contrato de empreitada.
Essa distinção não é acadêmica. Ela determina quem tem condições de executar o contrato e, por consequência, o que a Administração pode exigir na habilitação e o que deve verificar antes de aceitar um deságio agressivo. Dois casos recentes do escritório, ambos conduzidos para a Engeluz, colocam a questão por lados opostos — e chegam à mesma conclusão.
1. O caso CONDER: a exigência de experiência em captação de recursos é legítima
O Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional — CONDER promoveu a Concorrência Pública nº 001/2024 para a concessão administrativa dos serviços de iluminação pública de Fernandes Pinheiro, Inácio Martins, Irati, Mallet, Rebouças e Teixeira Soares, com valor estimado de R$ 84.068.474,86. O edital exigiu, no item 16.4.1.1, que o proponente comprovasse experiência prévia na gestão de empreendimento em que tivesse captado, para a realização de investimentos, pelo menos R$ 14.069.225,91, em recursos próprios ou de terceiros com retorno de longo prazo. O inciso VI do mesmo item vedou, para esse fim, atestados oriundos de contratos regidos pelas Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002, 12.462/2011 e 14.133/2021.
A exigência tem lastro objetivo. O montante de investimento corresponde a 33,47% do valor estimado do contrato — bem acima do piso de 4% do art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 —, e exigiu-se a comprovação de metade do CAPEX estimado. A vedação do inciso VI decorre da natureza da operação: num contrato de empreitada, o fluxo de recebíveis acompanha o cronograma físico-financeiro, e o particular executa com capital próprio. Numa concessão, não. Exigir atestado de empreitada para comprovar capacidade de captação seria aceitar prova de uma coisa para demonstrar outra.
Uma licitante inabilitada por não atender ao item representou ao TCE-PR (Representação nº 783161/24). A cautelar foi inicialmente indeferida, porque a própria instrução técnica reconhecia que um dos fundamentos da inabilitação permanecia hígido. Em agravo, o Pleno reformou a decisão e suspendeu o certame pelo Acórdão nº 1547/25 — mas partindo da premissa de que o contrato ainda não havia sido celebrado. Ele já estava: o Contrato nº 003/2025 fora assinado em março de 2025 e estava em execução, com investimentos realizados.
Defendemos a concessionária em duas frentes. No Mandado de Segurança nº 0077222-52.2025.8.16.0000, o Órgão Especial do TJPR concedeu a segurança por unanimidade e anulou o Acórdão nº 1547/25. O acórdão assenta que a sustação de contrato administrativo em curso não é competência da Corte de Contas, mas do Poder Legislativo, por força do art. 71, § 1º, da Constituição e do art. 75, § 1º, da Constituição Estadual, invocando a ADI 3715 e precedentes do próprio Órgão Especial. E vai além: reconhece violação aos arts. 20 e 21 da LINDB, porque a decisão não examinou as consequências práticas de paralisar um serviço essencial.
No mérito, a Representação foi julgada improcedente. O voto consigna que contratos comuns de empreitada ou fornecimento não se confundem com projetos estruturados de concessão ou PPP, que exigem planejamento financeiro complexo, captação de recursos próprios e de terceiros, gestão de financiamentos de longo prazo e mecanismos típicos de project finance. A opção administrativa de exigir experiência aderente a essa realidade econômica foi considerada juridicamente válida.
A concessão seguiu. Com CAPEX de R$ 28.138.451,81 e OPEX de R$ 22.017.664,07, o payback do projeto supera nove anos — e isso com as premissas macroeconômicas dos estudos que embasaram o edital, elaborados sob taxa de juros sensivelmente menor que a atual.
2. O caso Curitiba: a exequibilidade que ficou para depois
Em 2022, a Concorrência Pública nº 004/2022 delegou a concessão administrativa da iluminação pública de Curitiba, em contrato de R$ 292.754.000,00 e 23 anos, remunerado por recursos vinculados da COSIP. A proposta vencedora da ENGIE ofereceu contraprestação mensal de R$ 1.100.000,00 contra o teto editalício de R$ 3.835.465,28 — deságio de 71,32%.
O consórcio que integrávamos impugnou a habilitação e a exequibilidade da proposta ainda no certame. Obtivemos sentença de procedência no Mandado de Segurança nº 0007074-09.2022.8.16.0004, depois reformada, e cautelar homologada pelo Pleno na Representação nº 94499/23, ao final julgada improcedente pelo Acórdão nº 3204/23. Prevaleceu a tese da Procuradoria do Município: as garantias contratuais seriam âncora suficiente, e a exequibilidade deveria ser verificada na execução, jamais decretada a priori.
Quatro anos depois, a execução respondeu. Os marcos de modernização foram entregues com atraso. As multas aplicadas somam R$ 6.876.020,18, com outra de R$ 8.507.051,52 em apuração — e vêm sendo compensadas em até 253 parcelas mensais que se estendem até 2046, sem a taxa de desconto prevista no contrato, o que o próprio gestor reconheceu como erro material ao constatar que a ausência do encargo desnatura a equivalência financeira da obrigação. O Índice de Desempenho Geral ficou em 0,86 nos dois últimos trimestres apurados. Na meta de eficientização, a concessionária declarou 64,27%; o verificador independente apurou 33,02%, porque o universo considerado abrangia apenas os pontos já modernizados. Há arbitragem em curso sobre o Marco III.
Em junho de 2026, o desfecho previsível: o grupo ENGIE anunciou a venda da controladora da concessionária à Azevedo & Travassos Investimentos S.A. pelo preço de R$ 1,00, condicionada a aporte prévio de R$ 37 milhões pela própria vendedora. A transferência de controle depende de autorização expressa do poder concedente, e o pretendente deve atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004 e do art. 27, § 1º, I, da Lei nº 8.987/1995.
Representamos ao TCE-PR (Representação nº 634813/26) justamente para que esse exame seja efetivo e preceda qualquer anuência. Em resposta ao Despacho nº 1825/26, o Município informou ao Tribunal que o pedido permanece sobrestado até 10 de julho de 2027, em razão da carência contratual, e que nenhuma autorização será concedida sem manifestação técnica, econômico-financeira e jurídica expressa sobre a sociedade adquirente. O caso segue em análise.
3. O que os dois casos ensinam
Em CONDER, defendemos a legitimidade de uma exigência de experiência em captação de recursos. Em Curitiba, questionamos um deságio cuja exequibilidade nunca foi examinada. As posições processuais são opostas; a premissa é a mesma.
Quando o edital não filtra a capacidade de financiar o projeto, ou quando a Administração aceita um desconto agressivo confiando que a garantia resolverá, o problema não desaparece — apenas muda de fase. Ele reaparece na execução, sob a forma de atraso no cronograma de investimento, multa, renegociação informal de penalidades e, no limite, troca de controle acionário para um adquirente cuja capacidade ninguém examinou. O contrato continua existindo; o que se perde é o serviço contratado.
Esse risco se agravou. As modelagens que embasaram os editais de 2022 e 2023 foram construídas sobre taxas de juros sensivelmente menores do que as atuais. Sob o custo de capital vigente e com crédito privado mais seletivo, a proposta que só fecha em planilha otimista não fecha. Uma eventual relicitação, hoje, exigiria nova modelagem a juros correntes, com competitividade menor.
Por isso exigir experiência em project finance e verificar a exequibilidade antes da adjudicação não é formalismo nem restrição indevida à competição. É o que protege o serviço, o usuário e o próprio poder concedente — que, ao fim, é quem responde pela conta da concessão que não se sustenta.