Introdução
Em 05 de novembro de 2026, a Superintendência-Geral do CADE aprovou, sem restrições, o Ato de Concentração nº 08700.010174/2026-42. Por meio dele, o Posto Linha Verde, do Grupo Trapézio, adquire a totalidade das quotas do Posto Sonho Meu. A operação abrange 30 postos em operação e 7 em implantação em Santa Catarina, além do centro de distribuição da rede. Com ela, o Grupo Trapézio passa de 66 para 96 postos em operação.
O escritório estruturou a operação do memorando de entendimentos à aprovação antitruste. O caso mostra que uma aquisição de rede de postos não se resolve em uma única disciplina: o êxito depende de que as frentes societária, concorrencial, regulatória, imobiliária e financeira sejam conduzidas de forma coordenada.
A frente societária
A aquisição de quotas exige uma arquitetura contratual em camadas. O memorando de entendimentos vinculante fixa as premissas da operação e organiza a fase de diligência. O compromisso de compra e venda traduz essas premissas em obrigações, condições suspensivas, declarações e garantias. Como a operação submete-se ao controle prévio de estruturas, a aprovação do CADE integra as condições de fechamento, e o desenho contratual precisa refleti-la desde o início.
A frente concorrencial
Em operações de varejo de combustíveis, o mercado relevante geográfico é local, e a análise se faz por município e, quando necessário, por bairro. É nesse recorte que se demonstra o ponto central da operação: nas áreas em que as redes se sobrepõem, a participação conjunta é baixa, de modo que o ato não gera risco de exercício de poder de mercado. As duas redes se complementam no mapa, e essa complementaridade foi o eixo da instrução.
Essa demonstração permitiu conduzir o ato pelo rito sumário. A qualidade da notificação, com o levantamento das sobreposições e a delimitação dos mercados, é o que separa uma aprovação célere de uma instrução prolongada.
A frente regulatória
Postos de combustíveis operam sob a fiscalização simultânea da ANP, do Inmetro, do Procon e de autoridades ambientais, urbanísticas e rodoviárias. Quem adquire uma rede adquire também o histórico de regularidade de cada unidade. A diligência identifica processos administrativos em curso e autos de infração, e a estruturação define quem responde por eles. Essa frente tem peso especial no passivo ambiental, que acompanha o imóvel e pode aparecer anos depois do fechamento. Por isso a alocação contratual de responsabilidade por contaminação de solo e água subterrânea precisa ser tratada de modo expresso.
Fundo de comércio, contencioso e due diligence
A operação envolve a avaliação do fundo de comércio e das carteiras de contencioso da empresa-alvo. A due diligence cobre as contingências cíveis, trabalhistas, fiscais e regulatórias, e seus resultados alimentam o preço, as garantias e os mecanismos de indenização.
Imobiliário e locação
Parte relevante da rede funciona em imóveis locados. A operação exigiu separar os imóveis excluídos do perímetro da compra e organizar as relações locatícias que mantêm os postos em funcionamento. Sem essa organização, a continuidade operacional após o fechamento fica exposta a riscos que o preço não remunera.
Corporate finance
Por fim, o endividamento da empresa-alvo exige tratamento próprio. A estruturação do preço e do pagamento define como o passivo financeiro é absorvido, quitado ou descontado, e protege o adquirente de surpresas posteriores ao fechamento.
Conclusão
O resultado é uma rede maior, com ganhos de escala em logística, gestão e negociação com distribuidoras e fornecedores, e uma operação aprovada sem restrições. Aquisições desse tipo pedem um único time capaz de conduzir todas as frentes, do MOU à aprovação antitruste. Foi essa a atuação da JG Duda, Sales & Advogados, e agradecemos ao Grupo Trapézio a confiança.
Autoria: João Guilherme Duda, com Nicole Pockrandt Perini, Gabriel Sales, Caio Romani, Laura Cury Balbinotti, Marianna Lage Lourenço Anselmo.